Queda de arrecadação e os municípios

Os recentes protestos dos gestores em função da queda do FPM servem de ensejo para o debate que envolve o Pacto Federativo. Embora seja receita garantida pela Constituição aos municípios, pelas regras atuais ele sujeita-se às oscilações dos estados (com relação ao ICMS) e da União (com relação ao FPM, compensação das exportações etc).

 

Toda a política de isenções e incentivos fiscais é decidida pelos detentores dos tributos, sem levar em conta que outros parceiros têm direito a uma parte. O volume de recursos transferidos interfere diretamente na execução orçamentária dos municípios. Tal instabilidade não pode ser admitida dentro de um sistema federativo que pretende ser solidário. Além dos programas impulsionados pelas verbas descontingenciadas ficam comprometidos aqueles de aplicação obrigatório como, por exemplo, a educação e a saúde. Diante de tais particularidades, os municípios acabam reféns da política de centralização.

 

Por tudo isso é que deve ser reforçada a proposta para que os municípios participem antecipadamente das discussões envolvendo o comportamento das receitas partilhadas. O IPI e o Imposto de Renda não pertence apenas à União. O ICMS não é prioridade exclusiva dos estados. Deve ser respeitado o sistema federativo. O orçamento municipal é público e necessita de estabilidade, justamente no âmbito do governo que é mais fiscalizado, o municipal.

 

Além de participar das decisões sobre incentivos concedidos nos tributos hoje partilhados, é de extrema importância o aumento da participação dos municípios no bolo tributário nacional. Isso porque é cada vez maior o número de serviços que os municípios prestam diretamente à população, principalmente nas áreas de educação e saúde. A participação da União e dos estados nessas áreas vem sendo realizada por meio de programas em que predominam as transferências voluntárias para os municípios, os quais ficam responsáveis por executar as políticas públicas na área social.

 

A UPB defende que essas transferências voluntárias sejam substituídas pela inclusão de todos os impostos e contribuição da União na base e cálculo do FPM. Defende ainda, como forma de garantir um aporte de recursos para as administrações locais, um aumento nos percentuais de participação dos municípios nos impostos estaduais, compatível com os investimentos realizados por esses nas áreas sociais.

 

Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê em seu artigo n.66 que, em caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB, os prazos para adequação das despesas com pessoal e do nível de endividamento devem ser prorrogado. Já a Lei Complementar n.101/2000 determina em seu artigo 9º que se ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita não terá a capacidade de cumprir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os entes federados deverão promover cortes, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada localidade.

 

Assim, caso não sejam tomadas medidas no sentido de recuperar o nível das transferências de FPM e ICMS de forma imediata, a aplicação da LRF para os casos de não adequação das despesas com pessoal e com o nível de endividamento, deverão ser flexibilizadas, sob pena dos municípios terem de iniciar uma série de cortes em seu orçamento e quadro de pessoal, o que irá comprometer diretamente a prestação de serviços essenciais para a população.

 

Sobre o subfinanciamento dos programas federais, são 393 programas, e o gestor deve ficar atento para não aplicar os recursos desses programas em outras áreas, e se complicar com a Controladoria Geral da União (CGU).

 

* Maria Quitéria Mendes, prefeita de Cardeal da Silva e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB).