DIREITO E INFORMAÇÃO - UMA QUESTÃO DE INCLUSÃO SOCIAL

Roberto Pessoa

Dos ramos do Direito, talvez o Laboral seja um dos que mais próximo está do cidadão comum, daquele que depende de seu trabalho para subsistir.

Excluindo, talvez, o Direito de Família, por abrigar e regular situações que vão do nascimento à morte, o Direito do Trabalho está permanentemente no dia-a-dia das pessoas: do trabalhador, como um dos pólos da relação enquanto prestador do serviço, e, às vezes, ocupando também outro pólo, como empregador, nas relações domésticas; dos patrões, sejam eles empresas ou pessoas físicas.

Essa vivência, todavia, não exime o Estado de manter políticas permanentes que permitam a conscientização do cidadão quanto ao seu papel na sociedade, conhecendo seus direitos e deveres, como forma de inclusão social, utilizando largamente, para esse fim, campanhas publicitárias.

Os órgãos do Poder Judiciário, reconhecendo a força dos meios de comunicação, vêm instituindo emissoras de rádio e televisão e elaborando programas visando à difusão dos conceitos jurídicos, buscando orientar e informar o cidadão acerca das questões jurídicas que, de alguma forma, repercutem em sua vida diária.

Sou de uma época em que a propaganda se limitava aos produtos comerciais. Hoje, o serviço público é um dos mais importantes clientes dos publicitários e profissionais de comunicação, elaborando campanhas que visam à divulgação de ações dos governos, em todos os níveis.

No âmbito do Poder Judiciário, o grande desafio dos idealizadores e produtores dos programas radiofônicos ou televisivos é a adaptação de uma linguagem essencialmente técnica, às vezes rebuscada, de forma a tornar as idéias e conceitos inteligíveis pelo cidadão comum, que não dispõe de formação jurídica.

Sem querer fazer qualquer crítica, mas apenas com a finalidade de, quiçá, promover o debate, penso que os idealizadores e roteiristas das campanhas públicas não devem utilizar termos de significado dúbio, utilizando-se apenas palavras que estejam ao alcance do entendimento de qualquer cidadão, sem, entretanto, descambar para o chulo, para o simplório.

Como antes frisei, é uma tarefa difícil.  

Minha atuação como advogado possibilitou-me, talvez, certa facilidade para tratar de assuntos jurídicos com pessoas que não têm essa formação técnica, experiência que adquiri no atendimento diuturno aos clientes, quando procurava tornar suficientemente clara a matéria em debate, sem utilização de expressões jurídicas que seriam postas apenas nos escritos e petições apresentados em juízo.

Hoje vejo quão importante foi essa atitude que adotei, pois, ao atender as pessoas no Dia do Cidadão – projeto implantado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região e que consiste em atender, pessoalmente, qualquer do povo que agende audiência com o Presidente do Tribunal – constato que consigo me fazer entender perfeitamente, não deixando margem a qualquer dúvida acerca do andamento do processo e das questões postas em juízo.

Desse mesmo modo procede a eficiente Desembargadora Elisa Amado, na condição de Ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, sem desprezo à técnica, se comunica com o cidadão que a procura no órgão ouvidor e no dia específico de atendimento na Presidência, onde atua em conjunto com o Presidente, em total sintonia. A Ouvidoria recebe pedidos de informações, reclamações, dúvidas, sugestões, críticas e, também, elogios dos cidadãos que se utilizam dos serviços judiciários trabalhistas em nosso Estado. A resposta a essa clientela há de ser feita, como o faz Dra. Elisa, mediante informações objetivas e em uma linguagem receptiva pelas partes.

Se em um encontro deste porte, no qual as pessoas são pessoalmente atendidas, a clareza da informação é sumamente importante, maior preocupação deve ter o comunicador que, em programa veiculado em rádio ou TV, expõe suas idéias para todo o País.

É importante, nessas situações, evitar-se palavras de uso corriqueiro apenas nos meios judiciários, traduzindo a informação em palavras que possam ser plenamente entendidas.   Cito, como exemplo, um fato narrado por Desembargador deste Tribunal, ex-Presidente desta Casa, que, ao ter acesso ao prédio da Rua do Cabral, foi abordado por um cidadão que, aflito, pediu-lhe ajuda. Queria saber o que era “concluso”, pois, toda vez que procurava saber o andamento do seu processo, era-lhe informado que “estava concluso”.

Tenho assistido a programas muito bem elaborados e que, a meu sentir, não conseguem transmitir adequadamente a mensagem, pelo uso, talvez costumeiro, de linguagem forense típica. Não podemos ignorar que vivenciamos uma época de rápidas e profundas transformações, da globalização da economia e da universalidade da comunicação. O judiciário não pode ignorar esta nova fase que passa, necessariamente, pela adequação da linguagem, de modo a permitir uma melhor comunicação dos operadores do direito com o destinatário da prestação jurisdicional, o cidadão.

Para essa linha converge a campanha promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros–AMB, em favor da “SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA”, no final do ano passado, e com ampla efetivação no curso de 2006, com referências à edição e divulgação do livreto “O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS – NOÇÕES BÁSICAS DE JURIDIQUÊS”. Essa nova visão das entidades associativas dos magistrados brasileiros, a exemplo da AMB, assegurará, com certeza, uma melhor comunicação do judiciário e, assim, estar-se-á efetivando o direito do cidadão à informação, promovendo-se, também, por esse viés, a sua inclusão social.

Roberto Pessoa é jornalista e Desembargador Presidente do TRT da 5ª Região.