Manifesto do Instituto Baiano de Direito Processual Penal

Não por coincidência, no dia do aniversário da Cidade do Salvador, no ano de 2011, sete baianos, professores de Direito Processual Penal, (Tourinho Neto, Lourival Trindade, César Faria, Rômulo Moreira, Vladimir Aras, Elmir Duclerc e Antônio Vieira), reunidos em Assembléia e unidos por um ideal comum de defender o respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais que estruturam a nossa Constituição Federal e o Direito Humanitário Internacional, fundaram o IBADPP - Instituto Baiano de Direito Processual Penal, associação eminentemente cultural e sem fins lucrativos.

 

Cultivamos o Processo Penal Constitucional, entendido como “método de estudo do processo penal à luz da Constituição Federal”  ou, em outras palavras, como instrumento a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais.

 

Em tempos de “mercadores de imagens”, como diria Jacinto Coutinho , resistimos ao populismo penal, condenando a instrumentalização política e midiática da criminalidade, sem descurar, todavia, da real proteção dos direitos da vítima de delito.

 

No momento fecundo de agitação das idéias, em que se discute no Congresso Nacional a reforma do vetusto Código de Processo Penal, editado sob as trevas do fascismo, pretendemos estimular o debate público para que não haja risco de retrocesso e não se legisle sob o comando da “perene emergência”, na expressão de Sérgio Moccia , nem se olvide o princípio da supremacia da Constituição, no sentido de adequar o Processo Penal ao Estado Democrático e Social de Direito que a Carta Política de 1988 instituiu, edificado sob o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

Contudo, não somos ingênuos, nem vendedores de ilusão, para acreditarmos que uma simples reforma legislativa, por si só, tenha o condão de solucionar os graves e complexos problemas da violência e do crime. Não existem soluções mágicas, mas a compreensão de que o Processo Penal ainda permanece como o processo dos excluídos já ajuda.

 

Já passou da hora do Processo Penal deixar de ser visto como a “gata borralheira” e da “cinderela” (da conhecida fábula infantil) vestir as próprias roupas, na metáfora de Aury Lopes Jr., lembrando artigo de Carnelutti.  Por isso, defendemos uma Teoria Geral própria ao Direito Processual Penal, levando em consideração a natureza indisponível do bem maior do qual se ocupa: a liberdade.

Repudiamos e, por isso mesmo, não reivindicamos o monopólio da verdade, do saber ou do poder, mas buscamos o Sol, mesmo sabendo que em qualquer iniciativa há riscos, sobretudo de incompreensões, inauguramos o nosso site (www.ibadpp.com.br) em comemoração ao primeiro ano de existência do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), já contendo artigos dos sete fundadores, dentre eles Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados, e convidamos todos ao debate democrático.