O contingenciamento ilegal que compromete o Brasil

Há uma prática silenciosa, mas de consequências ruidosas, que se instalou no coração da administração pública federal brasileira: o contingenciamento dos recursos destinados às agências reguladoras — medida que, além de tecnicamente equivocada, é expressamente vedada pela legislação vigente. A Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e as leis específicas de criação de cada agência são categóricas ao garantir autonomia administrativa e financeira a esses entes. O contingenciamento de suas dotações orçamentárias não é apenas uma má política pública — é um ato à margem da legalidade. Ignorar esse fato é, no mínimo, uma demonstração preocupante de desconhecimento sobre o papel que essas instituições exercem no Estado brasileiro.  

 

O que são as agências e por que elas importam

As agências reguladoras não são apêndices burocráticos do Estado. São, ao contrário, a expressão mais refinada do pacto que a sociedade firma com o poder público quando delega a setores privados a prestação de serviços essenciais. Elas existem para garantir que o cidadão — e não apenas o mercado — seja o verdadeiro beneficiário da concessão de serviços nas áreas de energia elétrica, saneamento básico, aviação civil, telecomunicações, vigilância sanitária, transportes, mineração, e tantas outras que estruturam a vida cotidiana e o desenvolvimento nacional. Fragilizar as agências reguladoras equivale a retirar da sociedade sua principal linha de defesa frente a abusos tarifários, falhas na prestação de serviços e riscos à saúde e à segurança pública. É, em última análise, uma transferência silenciosa de poder do cidadão para os interesses que deveriam ser regulados.  

 

O caso específico dos recursos hídricos: uma vulnerabilidade estratégica

Entre todas as consequências do contingenciamento, aquela que inspira maior preocupação diz respeito à gestão dos recursos hídricos — área sob responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A água não é apenas um insumo econômico. É condição de vida, vetor de soberania alimentar, coluna vertebral da geração de energia e fundamento do desenvolvimento industrial. Tratá-la com negligência orçamentária é um risco civilizatório.  

 

A ANA opera hoje em condições de crescente precariedade. O quadro de servidores está defasado, com aposentadorias não repostas e concursos postergados. Contratos estratégicos de monitoramento hidrometeorológico foram cancelados ou suspensos, comprometendo a capacidade de produzir dados confiáveis em tempo real — justamente os dados que alimentam decisões críticas em situações de emergência climática: secas severas, cheias e rompimentos de barragens. A fiscalização do uso dos recursos hídricos enfraqueceu-se. A integração das bases de dados sobre os mananciais nacionais — cuja gestão é compartilhada entre a União e os estados, em um dos mais complexos desafios de governança cooperativa do federalismo brasileiro — está ameaçada. Sem dados integrados, confiáveis e atualizados, não há planejamento possível. E sem planejamento, o que resta é a gestão de crises — cara, ineficiente e, frequentemente, trágica.  

 

A conta que a sociedade paga

Não faltam exemplos de como a fragilização do aparato regulatório e de monitoramento se converte em tragédia. Rompimentos de barragens que ceifaram vidas e destruíram ecossistemas inteiros revelaram, entre outros fatores, lacunas severas na fiscalização. Eventos climáticos extremos encontraram municípios e estados sem a informação necessária para agir a tempo. Essas não são fatalidades — são, em grande medida, consequências de escolhas orçamentárias equivocadas. Cada contrato de monitoramento cancelado é um ponto cego na nossa rede de alerta. Cada vaga de servidor não preenchida é uma fiscalização que não acontece. Cada sistema de integração de dados que não é mantido é um pedaço do território nacional que deixa de ser governado com racionalidade técnica e responsabilidade institucional.  

 

O equívoco de tratar regulação como despesa acessória

Há uma lógica perversa na decisão de contingenciar recursos das agências reguladoras como medida de ajuste fiscal. Ela parte do pressuposto de que a regulação é um custo gerenciável, redutível sem consequências sistêmicas. É um equívoco de graves proporções. A regulação bem exercida reduz custos para a sociedade. Ela previne falhas de mercado, garante eficiência na alocação de recursos públicos, protege vidas e patrimônio, e confere previsibilidade ao ambiente de negócios — elemento fundamental para atrair investimentos de longo prazo, exatamente o tipo de capital que infraestruturas essenciais demandam. Enfraquecer as agências é, portanto, uma política que se paga cara — não no balanço do Tesouro, mas na conta da sociedade.  

 

O que se espera do Governo Federal

Não se trata de um pedido corporativo ou de defesa de interesses institucionais. Trata-se de um apelo à racionalidade e ao cumprimento da lei. O que se espera do Governo Federal é que reconheça nas agências reguladoras não um encargo burocrático, mas um ativo estratégico — e que trate seus recursos com a seriedade que a Constituição e a legislação infraconstitucional determinam. É necessário, com urgência, rever o contingenciamento ilegal sobre as dotações das agências, garantir a recomposição dos quadros técnicos, retomar os contratos de monitoramento estratégico e investir na integração dos sistemas de informação sobre recursos hídricos. Essas não são demandas de uma burocracia que busca preservar-se — são as condições mínimas para que o Estado cumpra sua função mais elementar: proteger a vida e o bem-estar dos cidadãos brasileiros. A história nos julgará não pela austeridade com que cortamos o essencial, mas pela sabedoria com que soubemos distinguir o supérfluo do indispensável. Recursos hídricos seguros, serviços de qualidade e regulação eficiente não são luxos de um país rico — são o caminho para que o Brasil se torne um.  

 

*Leonardo Góes é diretor-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ex-presidente da Embasa, ex-secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia e ex-secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias