Salvador já tem lei contra o feminicídio e precisa avançar na sua implementação

Quanto mais o tempo passa sem a implementação de políticas públicas efetivas, mais mulheres seguem perdendo a vida. O enfrentamento ao feminicídio não admite a espera. E a demora em transformar leis em ações concretas tem consequências diretas e irreversíveis.

 

O cenário nacional reforça  urgência nas políticas. O Brasil registrou, recentemente, recordes de feminicídio, com uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. Na maioria dos casos, esses crimes são precedidos por ameaças, agressões e pedidos de ajuda que não conseguem interromper o ciclo de violência a tempo — exatamente o espaço onde políticas públicas estruturadas podem fazer a diferença.

 

Salvador já possui um instrumento estruturado para enfrentar essa realidade. Desde 2023, está em vigor a Lei nº 9.725, que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, projeto de minha autoria com diretrizes claras para prevenção da violência, fortalecimento da rede de proteção e garantia de assistência às vítimas.

 

A legislação estabelece ações integradas entre saúde, assistência social, segurança e educação, além da ampliação de abrigos, capacitação de profissionais, campanhas educativas permanentes e produção sistemática de dados. Trata-se de uma política robusta, pensada para atuar de forma contínua e estruturada no enfrentamento à violência contra as mulheres.

 

Passados quase três anos desde a sanção da Política, o que se observa é a ausência concreta de sua implementação. Ainda não há regulamentação consolidada, nem um plano integrado de execução, tampouco definição clara dos órgãos responsáveis, metas públicas ou indicadores de acompanhamento. Na prática, a política segue como um instrumento formal que ainda não se traduz em proteção efetiva.

 

Essa demora ganha ainda mais gravidade diante do perfil das vítimas. Em Salvador, assim como em grande parte do Brasil, a violência atinge de forma mais intensa mulheres negras, que historicamente enfrentam múltiplas vulnerabilidades, atravessadas pelo racismo estrutural, pela desigualdade social e pela dificuldade de acesso a serviços públicos de proteção. A ausência de uma política integrada e efetiva amplia desigualdades e expõe ainda mais essas mulheres ao risco.

 

Medidas recentes apontam caminhos importantes e também podem servir de exemplo e motivação para outros poderes. A sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores fortalece o cumprimento de medidas protetivas e reduz o risco de reincidência. Trata-se de um avanço que se soma a outros instrumentos legais e reforça a necessidade de articulação entre políticas nacionais e locais.

 

Em Salvador, a Lei nº 9.725 já estabelece esse caminho ao prever a integração entre diferentes áreas da administração pública. O desafio, portanto, não está na criação de novos instrumentos, mas na efetivação do que já foi construído.I nfelizmente, outras pautas avançam com maior rapidez na estrutura pública, revelando uma hierarquização de prioridades que ainda não coloca o enfrentamento à violência contra as mulheres no centro das decisões.

 

Nesse processo do avanço da Política soteropolitana, a participação de instâncias como o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres é fundamental. Com trajetória consolidada na defesa dos direitos femininos, o Conselho pode contribuir de forma decisiva na construção, regulamentação e acompanhamento da política, garantindo que ela dialogue com a realidade das mulheres e com as demandas dos territórios.

 

O enfrentamento ao feminicídio exige articulação permanente entre saúde, assistência social, segurança, educação e direitos humanos, além de investimento contínuo, formação de profissionais e monitoramento das ações. A própria legislação municipal já aponta esse caminho ao prever campanhas educativas e estratégias de transformação cultural.

 

Diante do aumento dos casos e da gravidade da violência, avançar na regulamentação da política municipal deixa de ser apenas uma etapa administrativa  e se torna uma medida urgente de proteção à vida. E é importante lembrar que Salvador não parte do zero, já dispondo de uma base legal consistente. O que está em jog é a capacidade de transformar essa base em ação concreta.

 

*Marta Rodrigues é vereadora de Salvador pelo PT e presidente da Comissão de Reparação

 

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