Chance de corrigir um erro histórico
A sociedade conferiu ao jornalismo o papel de ser a sua consciência crítica. Uma concessão que exige, como prerrogativa, a possibilidade de os elementos imbuídos dessa nobre tarefa serem capacitados a exercer o ofício com conhecimento técnico e teórico, responsabilidade e ética, permitindo à população o direito constitucional de acesso à informação de qualidade.
Em mais de 50 anos, a partir de 1969, quando os primeiros cursos de Jornalismo surgiram no país, renomadas universidades brasileiras construíram um arcabouço de formação do jornalista, oferecendo aos seus estudantes um conjunto organizado de conhecimentos, capaz de prepará-lo para o exercício profissional. Mas tudo isso foi rasgado em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em posição isolada e análise superficial, decidiu por abolir a exigência da formação de nível superior específica para o exercício da profissão.
Hoje, 7 de abril, Dia do Jornalista, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) chamam a atenção para o resultado de tal decisão. Assistimos nestes 14 anos ao avanço da precarização da profissão e ao perceptível rebaixamento da qualidade da prática jornalística, que passou a ser nivelada na parte mais baixa da escala, onde desfila a supremacia do caça-clique em detrimento da ética, do rigor de apuração e do interesse público.
Esse rebaixamento pavimentou o ambiente que garantiu o crescimento do fenômeno das fake news, tornando a sociedade vítima da manipulação grosseira e da pós-verdade, com trágicas consequências. Na recente pandemia da Covid-19, tivemos um belo exemplo de como o Jornalismo Profissional (assim mesmo, com iniciais em maiúsculas) pode se colocar ao lado da vida. A ciência, no combate ao negacionismo genocida, contou com os jornalistas para garantir a informação qualificada sobre a prevenção e o tratamento adequado contra o vírus mortal.
A Câmara dos Deputados deve refletir sobre fatos como este para cumprir, já com um atraso de quase uma década e meia, o papel de corrigir aquele erro histórico cometido pelo STF. Desde 2015, repousa na Mesa da Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, que restabelece a formação superior em Jornalismo como exigência ao exercício profissional. A matéria está pronta para ser votada, cabendo aos parlamentares, agora, propor a inflexão de uma escolha errada, legada ao Brasil por sua Suprema Corte.
E que fique claro, desde já, que não se trata de revanche e nem corporativismo. Leis não retroagem para prejudicar direitos adquiridos. A PEC do Diploma, que valerá, se aprovada, daqui para a frente, tem como um de seus objetivos, impedir a banalização na concessão de registros sem respeito a qualquer critério técnico. Tanto é assim, que, é comum ouvirmos, como piada ou anedota, que no Brasil basta nascer para ser jornalista, a única profissão para a qual não se faz nenhuma exigência prévia.
Os jornalistas entregaram ao presidente da República um documento com oito pautas prioritárias da categoria, que inclui piso salarial, Conselho Federal, regulamentação do capítulo da Constituição que trata da mídia, entre outros pontos. Mas o tripé basilar, que permite o estabelecimento de um novo ambiente de trabalho no Jornalismo, é a instituição de um fundo de fomento ao jornalismo profissional com a taxação das bigh techs, a definição de uma nova regulamentação da profissão – para incorporar as novas funções advindas com a tecnologia e as mudanças na comunicação – e a aprovação da PEC do Diploma.
Não é sempre que temos a chance de corrigir erros. A Câmara dos Deputados tem essa oportunidade, devendo exercê-la em nome da sociedade brasileira, em nome de uma profissão que não deve e não pode ser destacada pela piada ou anedota.
*Moacy Neves é jornalista (Facom-UFBA/1995), presidente do Sinjorba e 1º secretário da Fenaj
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