21 de Janeiro: Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

A liberdade religiosa consta como um direito da população brasileira desde a Constituição de 1946, por iniciativa da emenda nº 3.218, de autoria do deputado constituinte Jorge Amado. Apesar das garantias legais de proteção à liberdade de culto e de crença, o pleno exercício da fé ainda encontra desafios para se tornar uma realidade no Brasil.  

 

Atitudes ofensivas, discriminatórias e de desrespeito perpetradas contra espíritas, candomblecistas, muçulmanos e adeptos de diversas outras denominações religiosas têm sido absolutamente persistentes no país. A intolerância religiosa é uma das mais destacadas formas de desrespeito aos direitos humanos e às liberdades individuais, com graves impactos em todas as dimensões da vida humana. A possibilidade de vivenciar crenças em uma dimensão espiritual é parte da história da humanidade. 

 

Cabe lembrar um caso simbólico: a morte de Mãe Gilda de Ogum, vítima de uma parada cardíaca após ataques de seguidores de igrejas neopentecostais ao seu terreiro de candomblé, em Salvador, no ano 2000. A tragédia resultou na Lei Municipal nº 6464/2004, referência para a Lei Federal nº 11.635/2007, que instituiu o dia 21 de janeiro como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, um momento oportuno de reflexão e fortalecimento da luta por respeito às diferenças. 

 

Dezesseis anos após a aprovação da legislação, o panorama pouco se alterou e as religiões de matriz africana seguem como os principais alvos de crimes de ódio motivados por racismo. O número de adeptos destas religiões contabilizado é pequeno – menos de 0,5 % da população total –, entretanto a probabilidade de um deles sofrer com atos de discriminação religiosa é 130 a 210 vezes maior do que para a população em geral. Uma pesquisa coordenada pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro) e pela entidade Ilê Omolu Oxum revela que 78,4% de pais e mães de santo do país já foram alvo de violência em função da sua fé e 91,7% ou sofreram algum tipo de preconceito por conta da religião escolhida.  

 

Os dados apenas confirmam que a intolerância religiosa é também uma manifestação do racismo que estrutura as bases da sociedade brasileira. Neste sentido, uma importante conquista recente foi a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532/23. Além de equiparar injúria racial ao crime de racismo, a legislação recém-criada prevê pena de 2 a 5 anos para os casos de racismo religioso. É uma vitória significativa, especialmente após quatro anos de um governo federal racista e fundamentalista, que criou um terreno fértil para agressões e violações de direitos, como o incêndio criminoso à estátua de Mãe Stella de Oxóssi, localizada na avenida que leva o nome da Yalorixá, em Salvador, no mês de dezembro do ano passado. 

 

Para que a nova lei tenha efetividade, é imprescindível denunciar qualquer situação de desrespeito às diversas formas de pensamento e crença religiosa. Infelizmente, mesmo com os inúmeros casos divulgados pela mídia, a quantidade de registros ainda é pequena. O Centro de Referência Nelson Mandela, vinculado à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi) do Governo da Bahia, recebeu 37 denúncias de intolerância religiosa em 2022, contra 52 ocorrências em 2019.  Além da falta de informação, a pandemia e o cenário político-social contribuíram na redução das notificações. 

 

O equipamento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, na Avenida Manoel Dias da Silva, nº 2.177, na Pituba. Além do atendimento presencial, as denúncias podem ser encaminhadas ao Centro por telefone (3117-7448) e e-mail (cr.racismo@sepromi.ba.gov.br). 

 

O fortalecimento da democracia passa necessariamente pelo fim das violências contra símbolos, espaços, práticas e adeptos de determinados grupos religiosos e pela criação de um ambiente de paz, união e solidariedade onde as diferentes expressões de fé e crença possam florescer e coexistir. Assim, a luta contra a intolerância religiosa não é um problema de segunda ordem, precisa ser encarada como um compromisso prioritário da sociedade civil e do poder público. 

 

*Ângela Guimarães é secretária Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais

 

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