Justiça comum julgará relações trabalhistas do Mais Médicos

A Justiça do Trabalho encaminhou para a Justiça comum nesta segunda-feira (7) uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que questiona as relações trabalhistas de contratados do programa Mais Médicos, do governo federal. A juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília remeteu o processo para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Na avaliação da magistrada, é preciso verificar "a validade do programa e da própria normatização a ele aplicável" antes de analisar a relação trabalhista. Com o encaminhamento, o processo migra da esfera da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelece direitos do trabalhador como férias, décimo terceiro, descanso remunerado e passa à Justiça comum. Segundos os procuradores do Ministério Público do Trabalho pode haver "desvirtuamento do Projeto Mais Médicos" porque o programa não se resume a um "curso de especialização", como define o governo em documentos oficiais. Informações da Agência Estado.