Itamaraju: Ex-gestor é multado por irregularidade na contratação de transporte

O ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares foi multado nesta quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O órgão entendeu que o ex-gestor teria cometido irregularidades na contratação de uma empresa especializada em serviço de transporte escolar em 2014, que foi por meio de Dispensa de Licitação. De acordo com o TCM, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar uma situação emergencial, o que tornaria ilegal a contratação direta. Ainda não foi apresentada a justificativa e a cotação dos preços e nem a comprovação da sua compatibilidade com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública. Conselheiro e relator do termo de ocorrência, Fernando Vita afirmou que a ação “violou flagrantemente os ditames da Lei de Licitações, face a inexistência de situação de emergência autorizadora de tal contratação”. Por decisão, Manoel foi multado em R$20 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais com recursos pessoais a quantia de R$14.373,63.