Mansidão: TJ-BA mantém ex-presidente da Câmara em lista de inelegíveis
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve decisão anterior do Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Rita de Cássia sobre manter o Ex-presidente da Câmara Municipal de Mansidão, Bacia do Rio Grande, Adalci Dias dos Santos, na lista de inelegíveis do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão da presidente da Corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (31). A decisão levou em consideração acordo anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu anteriormente que o julgamento das contas dos prefeitos “só se perfaz com a apreciação pela Câmara, do parecer do Tribunal de Contas”.