Justiça determina regularização da política de resíduos sólidos em Santa Inês após pedido do MP-BA

A Justiça da Bahia determinou que o município de Santa Inês elabore, em até 12 meses, um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que constatou a falta de medidas adequadas para a destinação de resíduos por parte da administração municipal.

 

Segundo o promotor de Justiça Julimar Barreto, o MP-BA ingressou com a ação após diversas tentativas de solucionar o problema extrajudicialmente.

 

"Os municípios são responsáveis pela gestão integrada dos resíduos sólidos em seu território. Essa responsabilidade vai além da coleta e despejo, abrangendo o planejamento de todas as etapas, desde a conscientização para a redução do lixo até a destinação final", explicou o promotor.

 

Além do plano, a Justiça determinou que o município apresente, em 180 dias, um cadastro atualizado dos geradores de resíduos sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e à Logística Reversa, notificando-os para o cumprimento das obrigações legais.

 

Em 90 dias, o município deve demonstrar a execução do projeto de coleta seletiva, especificando a modalidade de coleta e contratação, priorizando cooperativas e associações de catadores.

 

A recuperação das áreas degradadas pelo "lixão" também foi determinada, com a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e conclusão até 2032. O juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira sentenciou o município a pagar R$ 1 milhão por danos ambientais,