Lauro de Freitas: Prefeitura admite pagamento proporcional para adequar à LRF
Por Luana Ribeiro
Auxiliares de classe da rede municipal de Lauro de Freitas, admitidos pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), relataram ao Bahia Notícias que foram avisados nesta terça-feira (16) que só devem receber o equivalente a 18 dias trabalhados do mês de dezembro, enquanto os professores receberão a remuneração integral. A categoria não tem representação sindical. Procurada pelo Bahia Notícias, a prefeitura de Lauro de Freitas informou que o ano letivo será encerrado no dia 18 de dezembro e que os professores seguirão com atividades como planejamento pedagógico, conselho de classe e recuperação. Em nota, a prefeitura ainda confirmou que o pagamento referente aos dias trabalhados será efetuado até o quinto dia útil de janeiro. De acordo com o comunicado, o cargo de auxiliar de classe será extinto com o fim do ano letivo,“tendo em vista que tais profissionais possuem vínculo precário com o município, ou seja, não são funcionários efetivos, não possuindo, portanto, qualquer estabilidade” e para “cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que rege pelo controle de gastos do município, condicionada à capacidade de arrecadação de tributos”. A prefeitura de Lauro de Freitas ressaltou que as medidas são necessárias e que “se preciso for outras adequações serão realizadas”. Consultado pelo Bahia Notícias, o advogado trabalhista Djalma Freitas afirmou que a administração municipal deve pagar pelos 12 dias que faltam ou pelo menos 50% deste valor. “Como é contrato por tempo determinado, tem obrigação de pagar, se não ficaria devendo pelos 12 dias”, explica. Além disso, a prefeitura também terá que pagar as férias dos profissionais completas.