Porto Seguro: TJ-BA mantém veto à cobrança de taxa para visitantes de resort

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve uma sentença que proíbe a cobrança da chamada Taxa de Turismo Sustentável (TTS) em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Em decisão desta quinta-feira (19), a Segunda Câmara Cível do Tribunal se posicionou pela permanência de uma decisão favorável a Kijeme Travel Hotéis LTDA, responsável pelo Resort La Torre.

 

Com isso, a Lei 1.341/16 não será cobrada ao empreendimento. Antes da decisão desta quinta, a empresa hoteleira tinha conseguido através de um mandado de segurança o direito de não cobrar a taxa aos hóspedes.

 

Pela lei, hotéis e resorts da cidade deveriam recolher a taxa a cada diária dos visitantes. A taxa tinha como objetivo destinar o montante recebido para políticas públicas e ações de promoção, infraestrutura ou qualquer serviço de finalidade pública ou interesse turístico.