Aumento do IPTU não é ilegal, alega prefeitura de Ilhéus

A prefeitura de Ilhéus disse, em nota, que o aumento do IPTU não é ilegal, como sugeriu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O Código Tributário atual data de 1997. Também daquele período os valores dos imóveis no Cadastro Imobiliário do Município praticamente não sofreram reajustes. Sabemos todos que o valor do imóvel é a base de cálculo do IPTU. Não é difícil raciocinar que os contribuintes tiveram, na verdade, um enorme benefício nesse período, uma vez que os imóveis foram tributados sobre um valor substancialmente reduzido”, alegou. Segundo a prefeitura, “o que se faz por meio dos projetos em discussão na Câmara, é tão somente trazer o valor venal dos imóveis para mais próximo da realidade, inclusive com limitador para os exercícios seguintes”. A administração negou também que tenha um “cheque em branco” para a prefeitura. “Não há, nos projetos de lei encaminhados, qualquer perdão de dívida ou parcelamento especial para qualquer categoria que seja. Muito pelo contrário, o novo Código revoga isenções concedidas no passado, sem maiores critérios, e a concede apenas para moradias populares, ressaltando, com isso, a preocupação com o lado social da tributação. Por outro lado, a questão do parcelamento de dívidas tributárias está consignado com bastante clareza, no art. 8º sendo a possibilidade de até 48 vezes”, alega.