Pau Brasil: TJ torna inconstitucional lei que aumenta benefício para servidores da Câmara

Uma decisão da desembargadora Ivone Bessa Ramos considerou inconstitucional uma lei aprovada na Câmara de Vereadores de Pau Brasil, no litoral sul baiano. A decisão foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico. A lei que passa a não valer aumentava os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante para servidores da Casa. Não foi informado o tempo que seria ampliado para cada benefício.

 

A ação para barrar a lei partiu da prefeitura local que alegou violação ao princípio fundamental da separação e independência dos poderes leis relativas ao regime jurídico dos servidores são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.