Teixeira: Lei de combate à violência contra profissionais da educação é sancionada
O prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) sancionou na última terça-feira (21) uma lei que dispõe sobre medidas de segurança, prevenção e combate à violência contra profissionais da educação no município de Teixeira de Freitas. A Lei surgiu por meio do Projeto de autoria do vereador Valci Vieira dos Santos (SD), que foi aprovado na sessão ordinária do último dia 11 de julho. A nova lei que passa vigorar no município especifica as violências às quais os professores estão expostos, como violência física, verbal, moral e psicológica. Além de propor medidas protetivas e corretoras para agredidos e agressores.
Conforme o vereador Valci Vieira, que é escritor e professor universitário, entre as ações previstas na nova Lei Municipal está o afastamento do agressor da instituição de ensino e, conforme o texto, é considerada violência qualquer ação ou omissão que cause a morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico no profissional, além de dano ao patrimônio. A regra também inclui ameaça à integridade física, moral ou patrimonial do servidor.
Segundo Vieira, com o projeto já sancionado, as escolas municipais terão que tomar medidas caso esses casos aconteçam, tais como: acionar sempre a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência na Polícia Judiciária; encaminhar o servidor agredido ao atendimento de saúde; afastar o agressor do convívio com a vítima no ambiente escolar, possibilitando ao servidor o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou se afastar de suas atividades; iniciar os procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.
Para evitar os atos violentos, a lei determina a criação de equipes de mediação e acompanhamento e o registro eletrônico de ocorrências. Também prevê, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a realização de seminários e debates e, ainda, a integração ao currículo escolar do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz. Outras determinações são a criação de equipe multidisciplinar nas unidades de ensino para a mediação de conflitos nas escolas estaduais e o acompanhamento da vítima no ambiente escolar, além da criação e manutenção de protocolo on-line para registro da agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação nas escolas.