Coronel diz que TCM ‘fez justiça’ ao tirar despesas com pessoal da conta dos municípios

Angelo Coronel (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), disse que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fez justiça ao alterar, nesta terça-feira (14), a revisão do cálculo das despesas das prefeituras baianas com pessoal (veja aqui). Desde o início do processo, o deputado se colocou do lado dos prefeitos pela apreciação da matéria (lembre aqui).

 

Por quatro votos a dois, o Tribunal aprovou a nova Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com pessoal, – para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal -, por parte dos municípios, das despesas com servidores para a manutenção de programas de atenção básica ou bipartite de saúde, cujo valor da remuneração seja parte de transferências voluntárias de outros entes governamentais.
 
A matéria é fruto de processo de consulta apresentado à corte de contas pela União dos Municípios da Bahia (UPB), com o apoio da Assembleia Legislativa da Bahia, e começou a ser debatida pelos conselheiros na sessão do último dia 13 de março. Angelo Coronel elogiou a posição do relator da matéria, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que argumentou que o legislador – ao elaborar no ano 2000 a LRF – não foi capaz de prever “todas as situações da vida real e, por isso, nem sempre a lei é capaz de bem regular a complexidade dos fatos cotidianos. Por outro lado, as próprias alterações do contexto social determinam mudanças na legislação ou de adequações em sua interpretação”, justificou o conselheiro.
 
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é importantíssima, mas tem que ser ajustada ao tempo, porque nenhuma lei prevê todas as situações da vida real. Basta lembrar que um dia a lei permitiu a escravidão. Do jeito que estava, a maioria dos prefeitos corria o risco de tornarem-se réus por improbidade administrativa. Esta é uma grande vitória da UPB, através do seu presidente Eures Ribeiro, e de todos os 63 deputados da Assembleia Legislativa da Bahia. O Tribunal fez justiça, tirando da cabeça dos prefeitos a ameaça constante de serem acusados de ímprobos”, declarou Coronel.
 
O presidente diz que a decisão do TCM é histórica e acaba com uma situação de humilhação para os prefeitos, criminalizados porque ultrapassavam os limites de gastos ao manter programas que atendiam à população. “Todo ano o gestor municipal desativava programas sociais para fugir do limite prudencial com despesas de pessoal. Uma situação deprimente e lamentável. Como investir em escolas mais dignas para os alunos, se a prefeitura compromete 100% da receita da educação com o pagamento da folha salarial? Como funcionar bem uma unidade do saúde na família, se o Governo Federal repassa R$ 12 mil e o custo para as prefeituras é de R$ 45 mil por cada PSF?”, questiona o presidente da AL-BA.