STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos.

Até o momento, seis ministros votaram contra a norma, acompanhando o relator, Gilmar Mendes. O presidente da Corte, Edson Fachin, também seguiu o entendimento. Nesta quinta-feira (16), foi a vez de Cristiano Zanin aderir ao voto do relator. Antes, já haviam votado Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes.

Os demais ministros ainda podem se manifestar, pedir vista ou solicitar destaque, o que levaria o julgamento ao plenário presencial.

Em seu voto, Fachin afirmou que as políticas de cotas são mecanismos “constitucionalmente legítimos, adequados e necessários” para o enfrentamento do racismo estrutural.

Já Gilmar Mendes criticou a tramitação da lei, afirmando que o texto foi aprovado “a toque de caixa” pela Assembleia Legislativa, sem análise adequada sobre os impactos da medida.

Segundo o ministro, não houve aprofundamento no debate legislativo, nem a realização de audiências públicas ou a escuta de instituições diretamente afetadas, como universidades. Para ele, o processo desconsiderou, inclusive, o princípio da autonomia universitária.