MP-BA firma acordos com três municípios da Chapada Diamantina para fortalecer gestão da segurança pública
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) celebrou, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, localizados na região da Chapada Diamantina. Os acordos integram as ações do Programa Município Seguro e têm como objetivo adequar a gestão local da segurança pública às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A formalização dos TACs ocorreu após procedimentos administrativos conduzidos pelas Promotorias de Justiça locais, que identificaram a ausência de instrumentos essenciais de planejamento e controle na área nos três municípios.
De acordo com o MPBA, as falhas incluíam a inexistência de Conselho Municipal de Segurança, Fundo Municipal de Segurança Pública, ouvidoria, Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da falta de integração com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
A ausência desses mecanismos, segundo o órgão, impedia a plena adesão às políticas nacionais do setor e comprometia o acesso dos municípios a recursos federais e estaduais destinados a ações de prevenção à violência.
Com a assinatura dos acordos, as prefeituras assumiram obrigações progressivas e prazos definidos para a regularização da situação. Entre as medidas pactuadas estão a criação de um órgão municipal específico para a gestão da segurança pública, o envio de projetos de lei à Câmara de Vereadores para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança, e a instalação de uma ouvidoria independente.
Os municípios também deverão promover a integração plena e contínua ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública alinhado às diretrizes nacional e estadual. O cumprimento das etapas deverá ser comprovado trimestralmente ao MP-BA.
O Projeto Município Seguro, no qual os TACs se inserem, é uma iniciativa estratégica do MP-BA vinculada ao Programa Bahia pela Paz. A proposta é fomentar a cultura de paz e reduzir os índices de criminalidade por meio da estruturação dos instrumentos previstos no Susp nos 417 municípios baianos.