STF suspende validação de tradutores e intérpretes públicos sem concurso e exige nova regulamentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender a validação de habilitações de tradutores e intérpretes públicos com base em norma que flexibilizava a exigência de concurso público para o exercício da profissão. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quinta-feira (26), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7196. Conforme o entendimento fixado pela Corte, as validações permanecerão suspensas até que haja nova regulamentação sobre o tema.

O dispositivo questionado é o parágrafo único do artigo 22 da Lei 14.195/2021, que integra o conjunto de regras responsáveis por reformular o exercício da atividade de tradutor e intérprete público e por revogar o Decreto 13.609/1943, que disciplinava a profissão havia oito décadas. De acordo com a norma, a aprovação em concurso público poderia ser dispensada para quem obtivesse "grau de excelência" em exames nacionais ou internacionais de proficiência.

A ADI foi proposta pela Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip), que contestou esse e outros dispositivos da lei.

No julgamento, o relator, ministro Nunes Marques, observou que, embora tenha natureza privada, a atividade do tradutor público é exercida em colaboração com o poder público, uma vez que os atos por ele praticados possuem fé pública.

O ministro ressaltou ainda que, atualmente, exige-se concurso público para tradutores e intérpretes oficiais, mas há também habilitações concedidas à margem do certame, como certificações de proficiência em determinado idioma, que, a seu ver, demandam regulamentação específica. Por isso, propôs a suspensão da concessão de habilitações sem concurso até que sobrevenha regulamentação adequada.

Os demais pedidos formulados pela Fenatip na ação foram julgados improcedentes pelo STF.