TJ-BA publica orçamento para 2026 para "equilibrar receitas e despesas"

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) através de um decreto dispõe sobre a abertura do exercício financeiro, estabelecendo a programação orçamentária e um cronograma mensal de desembolso para todo o Poder Judiciário estadual.

Assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o ato tem como base a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 e enfatiza a necessidade de observar "o efetivo equilíbrio entre receitas e despesas", cuidando para que nenhuma despesa seja realizada sem a respectiva previsão orçamentária e receita efetiva. O decreto visa alinhar a distribuição do orçamento ao planejamento estratégico da corte para o período 2021-2026.

De acordo com as regras, as unidades gestoras estão autorizadas a empenhar despesas apenas até os limites constantes dos anexos do decreto, com obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). Para situações excepcionais, enquanto o sistema não estiver aberto ou para despesas urgentes que não possam aguardar sob risco de comprometimento do serviço público, fica autorizada a realização de "empenho manual".

A gestão dos recursos seguirá um regime de provisões trimestrais. No primeiro trimestre, a descentralização dos recursos orçamentários só ocorrerá após consulta às diretorias de Finanças e ao Núcleo de Arrecadação, para confirmação da arrecadação, considerando o período de recesso judicial. Unidades como as Corregedorias e a Diretoria de Recursos Humanos têm regras diferenciadas, com provisão mensal para despesas de pessoal.

O decreto também estabelece prazos rpara ajustes, portanto, segundo o documento, unidades que necessitarem de remanejamento ou ampliação de cotas, devido a ajustes nos planos de trabalho, têm um prazo máximo de três dias úteis a partir da publicação para solicitar análise à Secretaria de Planejamento (Seplan). Já para informar sobre recursos orçamentários que não serão utilizados até o fim do ano, o prazo final é 6 de novembro de 2026.