MP-BA e Caturama firmam acordo para readequar concurso público e regularizar quadros administrativos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Caturama celebraram um acordo na última sexta-feira, 31 de outubro, para regularizar os quadros administrativos municipais e readequar o concurso público instituído pelo Edital n.º 01/2025.
A pactuação, intermediada pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor), contou com as assinaturas dos promotores de Justiça Victor de Araújo Fagundes e Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), além do prefeito Antônio Leão Bonfim (PSD), do procurador do município Isaque Galdino e do assessor jurídico Diego Pablo Santos.
Como parte do ajuste, o município se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um novo Projeto de Lei para reformular a Lei Municipal n.º 177/2025. A proposta legislativa deverá estabelecer a estrutura de cargos, atribuições e número de vagas compatíveis com a demanda dos serviços públicos, eliminando a previsão de “cadastro de reserva” e incorporando um estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro. A medida tem como finalidade assegurar que as futuras contratações e investiduras observem as normas constitucionais. O acordo também determina a readequação dos atos referentes ao concurso público, garantindo que o certame atenda às reais necessidades da administração municipal.
“O acordo celebrado é um marco importante e estrutural para o município de Caturama. A composição realizada entre o MP e o ente público trará como resultado a realização de um novo concurso para cargos efetivos no município, com quadro de vagas compatível com as demandas locais e o orçamento municipal. Além disso, promove uma efetiva transformação na estrutura administrativa, pois foi pactuado que o ente municipal deve apresentar ao MP-BA um plano de desligamento dos servidores temporários contratados irregularmente, com prazos bem estabelecidos”, destacou o promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes. Ele complementou que se trata de uma atuação ministerial dialógica, consensual, com previsão de resultados que visam salvaguardar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
O documento estabelece a reabertura das inscrições para o concurso público, que deverá ser amplamente divulgada em meios oficiais e plataformas eletrônicas. As inscrições já realizadas serão mantidas, ficando assegurada a devolução das taxas aos candidatos que desistirem de participar do processo. O município ficou obrigado a apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado com todas as etapas do certame, incluindo novas datas desde a republicação do edital até a convocação dos aprovados. Paralelamente, deverá ser entregue um plano de desligamento dos contratos temporários considerados irregulares, com prazo máximo de execução até fevereiro de 2028, para assegurar a completa regularização do quadro funcional.