Município de Serra Preta assume cronograma para concurso público em 2026 mediante acordo com MP-BA

O Município de Serra Preta firmou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para realizar um concurso público até 2026. O compromisso, formalizado em um Termo de Composição Extrajudicial, estabelece a extinção de cargos com vínculos precários na administração municipal e o provimento de vagas por meio de concurso para cargos efetivos.

A assinatura do acordo foi mediada pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) no último dia 10. O documento consolida critérios para certificar o cumprimento de um acordo anterior, de 2009, sobre a realização do processo seletivo. O termo define um cronograma de etapas que se estenderá até outubro de 2026, data prevista para a posse dos aprovados no certame.

A reunião de assinatura ocorreu de forma remota e contou com a participação dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone e Geraldo Zimar de Sá Júnior; Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam); e representantes do Compor. Também participaram a procuradora do Trabalho Geisekelly Bomfim de Santana Marques e o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva.

O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito em conjunto pelo MP-BA e pelo MPT. O Município se comprometeu a enviar relatórios mensais, e há previsão de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, está estabelecida uma multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MP-BA (FDDF).

Segundo o documento, o Município também se comprometeu a que contratações temporárias futuras só poderão ocorrer em situações excepcionais e mediante processo seletivo simplificado, de acordo com a legislação vigente.