STF convoca audiência pública para debater direitos autorais na era do streaming
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência pública para o dia 27 de outubro de 2025. O evento, presidido pelo Ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.542.420, visa discutir os impactos da era digital na exploração econômica e na fiscalização de obras intelectuais em plataformas de streaming. O caso, que trata de uma questão constitucional com repercussão geral reconhecida (Tema 1.403), reúne de um lado o cantor Roberto Carlos e de outro a Editora e Importadora Musical Fermata do Brasil Ltda.
A decisão de realizar a audiência parte do entendimento de que o STF precisa se aprofundar nas transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas que reconfiguraram o cenário da propriedade intelectual. O ministro relator destacou em seu despacho que a jurisdição constitucional "melhor se legitima quando empiricamente informada", justificando a necessidade de ouvir especialistas antes de proferir uma decisão que estabelecerá um entendimento para todos os casos semelhantes no país.
O evento foi estruturado em torno de dois eixos principais: a exploração econômica dos direitos patrimoniais na Era Digital e o direito de fiscalização dessa exploração especificamente nas plataformas de streaming. Para garantir a abrangência do debate, o STF selecionou 23 expositores entre mais de 50 inscritos, priorizando critérios como representatividade, expertise técnica e diversidade de opiniões, com paridade entre os pontos de vista.
A lista de participantes reflete o caráter multipolar do debate. De um lado, estarão presentes representantes de associações de produtores fonográficos e editoras musicais, como a Pro-Música Brasil e a União Brasileira de Editoras de Música (UBEM). De outro, entidades da indústria tecnológica, como a Associação Brasileira de Inteligência Artificial (ABRIA) e a Digital Media Association (DIMA). O setor de radiodifusão também terá representação através da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).
O universo acadêmico e jurídico contará com alguns dos principais especialistas em direito autoral do país, incluindo professores de instituições como USP, UERJ, FGV e PUC-Rio, além do desembargador Erickson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A presença da advogada Letícia Provedel, representante do artista Gilberto Gil, traz ainda a perspectiva dos criadores.
Cada expositor terá até dez minutos para apresentar argumentos fundamentados em dados empíricos e evidências científicas, conforme orientação do ministro relator. A metodologia foi desenhada para evitar repetições e privilegiar o debate substantivo. Os participantes foram orientados a usar linguagem acessível, permitindo que o cidadão comum acompanhe as discussões.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canais do STF no YouTube, estando aberta à participação presencial do público, sujeita à lotação do espaço. O resultado dos trabalhos fornecerá subsídios para que o Supremo Tribunal Federal de como equilibrar a proteção dos direitos autorais com as novas realidades de consumo e distribuição de conteúdo cultural no século XXI. A decisão final deverá estabelecer parâmetros que afetarão tanto os criadores quanto as plataformas digitais e os consumidores de conteúdo cultural no Brasil.