STF é acionado para suspender lei do Maranhão que permite veto de pais a aulas sobre diversidade sexual e gênero

Entidades ligadas aos direitos LGBTI+ ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação questionando a constitucionalidade de uma lei estadual do Maranhão que autoriza pais e responsáveis a vetar a participação de seus filhos em aulas que abordem diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

As entidades autoras da ação – Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) – argumentam que a Lei estadual 12.410/2024 compromete o direito à educação inclusiva. No pedido, sustentam que a norma afronta princípios constitucionais como "a dignidade da pessoa humana e a vedação de discriminação contra grupos sociais vulneráveis".

A petição também alega que a lei configura censura e fere a liberdade de expressão, de aprender e de ensinar. Outro fundamento apresentado é o de que o estado do Maranhão estaria invadindo a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

As entidades requerem a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento final do mérito da ação. Ao final do processo, pleiteiam que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade total da norma.