AGU defende ao STF modelo de “autonomia com direitos” para trabalhadores de aplicativos

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (1º) que motoristas e entregadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais de emprego, mas necessitam de proteção contratual e social. A manifestação foi feita durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se há vínculo empregatício entre plataformas digitais e trabalhadores.

“Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, declarou Messias.

Segundo a AGU, a proposta apresentada ao STF é semelhante ao projeto encaminhado pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional. Entre as medidas defendidas estão: piso remuneratório vinculado ao reajuste do salário mínimo, limitação da jornada de conexão às plataformas, contribuições previdenciárias obrigatórias, seguro de vida e invalidez, além de representação sindical e negociação coletiva.

Messias também citou a necessidade de regulamentar tarifas, oferecer espaços de descanso e incentivar a capacitação profissional.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que, em 2022, cerca de 1,5 milhão de brasileiros atuavam em plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. A média semanal de jornada passava de 47 horas.

O julgamento no STF tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos semelhantes no país. Uma das ações analisadas foi movida pela Uber, que recorre contra decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e um motorista.

Essa é a primeira sessão plenária presidida por Luiz Edson Fachin, que assumiu a presidência do Supremo na última segunda-feira (29).