STF forma maioria para definir competência exclusiva em buscas nas dependências do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (22), para fixar que cabe exclusivamente à Corte autorizar buscas e apreensões dentro do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

O julgamento ocorre no plenário virtual e já conta com os votos favoráveis dos ministros Cristiano Zanin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ainda faltam se manifestar Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.

Em seu voto, Zanin destacou que, mesmo quando os investigados não forem parlamentares, medidas que atinjam as dependências do Legislativo só podem ser autorizadas pelo STF.

A discussão teve origem em 2016, quando um juiz da Vara Federal autorizou uma operação contra quatro policiais legislativos acusados de atrapalhar investigações da Operação Lava Jato. A ação levantou questionamentos da Advocacia do Senado, que apontou ilegalidades na autorização judicial.

Os policiais eram suspeitos de integrar uma rede de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. O processo acabou arquivado, mas abriu precedente para a análise do Supremo.

O julgamento no plenário virtual segue até o dia 26 de setembro.