Entidades jurídicas baianas repudiam ataques à democracia e invasão ao Congresso e STF
Diversas entidades jurídicas manifestaram repúdio aos ataques golpistas ocorridos em Brasília, neste domingo (8). O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), através da presidente Norma Cavalcante - chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA), repudiou os atos criminosos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes do Estado.
Para a entidade, além dos atos serem antidemocráticos, houve prejuízo ao patrimônio público, que transcende o limite constitucional da liberdade de expressão, “configurando-se como crimes que devem ser apurados e julgados na forma da lei”. “Por força da Constituição Federal, o Ministério Público brasileiro tem como função essencial à defesa da ordem jurídica e do regime democrático, manifestado pelo respeito à vontade da maioria da população brasileira”, diz o comunicado.
No texto, os procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito, colocam-se ao lado dos Poderes constituídos para prevenir e reprimir atos criminosos e antidemocráticos e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pela aplicação de rígidas medidas de apuração e providências punitivas a todo aquele que concorreram à lamentável e atroz agressão e violência ao povo brasileiro.
A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) também se manifestou, através do presidente em exercício Alberto Raimundo Gomes dos Santos. A associação afirma que os ataques são uma “ação inaceitável pelos cidadãos e cidadãs de bem, defensores do sistema democrático vigente”, e que “estes criminosos envergonham o país perante o mundo ao buscarem uma ruptura da ordem democrática e mancham as páginas da nossa história, em uma manifestação radical e temerária, longe de qualquer direito ou liberdade de expressão”.
A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) declarou que os atos são incompatíveis com “o direito constitucionalmente assegurado de nos manifestarmos de forma pacífica”. “É fundamental, como sociedade democrática que somos, que preservemos a convivência civilizada diante das mais profundas divergências, inclusive quanto aos eventuais ocupantes de funções relevantes nos poderes da República e diante de eventuais decisões por eles adotadas”.
O Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Gerais (Condege) vem a público manifestar a mais veemente repulsa aos atos atentatórios contra o Estado Democrático de Direito que estão acontecendo em Brasília na tarde de hoje. “A escalada de atitudes que atentam contra a democracia nacional necessita de urgente oposição das instituições de Estado”, afirma o conselho dos defensores.
A Defensoria Pública afirma que não existe direito a pleitear golpes de Estado. “A liberdade de expressão não abrange ataques à democracia. O nosso direito penal proíbe e prevê punições a quem age para desrespeitar a vontade popular expressa legitimamente nas eleições”, reforça a entidade.