Conselheiro do TCE-BA defende parcerias do TCU para fiscalizar gastos do orçamento secreto
Considerado pela Transparência Internacional como o maior esquema de corrupção da história do Brasil, o orçamento secreto poderá ser mantido no próximo ano, se o presidente eleito Lula (PT) aceitar as pressões de Arthur Lira em troca da aprovação da PEC de Transição.
A denominação “orçamento secreto” foi dada pelo Estadão em janeiro do ano passado, revelando a liberação de R$ 3 bilhões do governo a centenas de parlamentares em meio às eleições para a Câmara dos Deputados e Senado. O esquema, conforme revelado pela reportagem, consistia na aprovação de distribuição de recursos a pedido de parlamentares, principalmente, do Ministério do Desenvolvimento Regional, para beneficiar os políticos alinhados ao governo. A fiscalização do uso dessas verbas é de difícil execução devido à natureza das emendas.
Para o conselheiro Inaldo Paixão, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), a identificação do parlamentar que indicou a emenda é importante, porém, não é a mais fundamental nessa discussão. “Veja, o recurso federal vai ser distribuído para os estados e municípios ou por uma empresa federal ou por convênios diretamente com os municípios. De onde vai sair os gastos? Ou como despesa da Codevasf, por exemplo, ou por diversos municípios e convênios”, afirma o conselheiro.
Segundo o conselheiro, o que deve ser feito é auditar as saídas, e isso ocorreria através do Tribunal de Contas da União (TCU), que não tem capilaridade para atender a demanda. “Por isso, é preciso ter parcerias com os tribunais de Contas estaduais e municipais para olhar se esses caixas, independente de sua origem - que a gente pode até questionar - estão sendo bem feitos. É preciso desse controle”, pontuou o conselheiro, que já presidiu o TCE da Bahia.
Inaldo Paixão defende a valorização do controle social, controle externo e, acima de tudo, o controle interno. “Se não tiver nas prefeituras controladorias fortes e comprometidas, eu não consigo acompanhar esse orçamento”, ponderou. O conselheiro ainda afirmou que a sociedade precisa se apropriar das ferramentas de controle e fiscalização para ajudar na boa aplicação das verbas públicas.
O conselheiro participou nesta terça-feira (26) do Seminário "Democracia, Desenvolvimento e Advocacia Pública" no Wish Hotel da Bahia, promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) em parceria com o Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).