OAB-BA move ação para garantir prerrogativas durante paralisação nos presídios

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) ingressou com uma ação civil pública para resguardar os direitos da advocacia diante do movimento paredista anunciado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sinspeb). O movimento iniciou nesta terça-feira (15) e deve ser estendido até sábado (19).

O pedido da OAB é para evitar prejuízos aos direitos fundamentais dos custodiados do sistema prisional da Bahia e às prerrogativas profissionais da advocacia. A ação foi distribuída para a 12ª Vara Federal Cível e tem como réus o sindicato e o Estado da Bahia. A Ordem requer, em caráter liminar, que a Justiça determine ao sindicato que inclua o atendimento aos advogados e a realização das entrevistas entre advogados e custodiados no rol das atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicatório, orientando seus filiados neste sentido, e ao Estado da Bahia que assegure este atendimento, inclusive sob responsabilização administrativa e criminal de quem se recusar, nos termos do Art. 7º-B da Lei 8.906/94.

Outro pedido é para que, em caso de recusa dos agentes públicos, conste medida judicial para que se  viabilize pessoal suficiente para restabelecer o atendimento e entrevista dos advogados no sistema prisional, ainda que requisitando pessoal de outros setores do sistema de segurança pública ou da administração prisional ou de empresas terceirizadas.