Defesa de prerrogativas da Advocacia precisará enfrentar corporativismo, diz Adriano Batista

Após seis anos como presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), o advogado Adriano Batista afirma que o maior desafio da nova gestão com relação ao tema será fazer valer a Lei de Abuso de Autoridade no que diz a violação de prerrogativas da advocacia. 

 

“A inserção da criminalização das prerrogativas na Lei de Abuso de Autoridade foi uma vitória árdua conquistada pela advocacia. Foi uma conquista muito dura, pois havia segmentos no Congresso contra isso. E conseguimos. Agora, nosso grande desafio é colocar isso em prática, utilizar esse dispositivo legal em defesa das prerrogativas”, pontua. O desafio é com relação ao corporativismo que impera nas esferas policiais e do Judiciário. 

 

Apesar da Ordem levar as denúncias às Corregedorias da Polícia e da Justiça, não há, na maioria das vezes, punição na esfera administrativa ou até mesmo instauração de sindicâncias. “Eles não punem ninguém. Nós não temos, por exemplo, juiz punido por violação de prerrogativas”, declara. Ele conta, por exemplo, o caso do juiz Ricardo D’Ávila, que por diversas vezes violou prerrogativas da advocacia, que estava sempre distante do trabalho, com inúmeras queixas na Corregedoria, e nada era feito pelo TJ-BA. “Precisou uma servidora denunciar para o caso ter repercussão, e mesmo assim, ele se aposentou por tempo de serviço antes de qualquer deslinde da situação”, observa.

 

Ele diz não ter muita esperança de que algum dia o TJ-BA punirá algum magistrado por violar prerrogativas. “E o que sabemos, e o que o TJ finge que não sabe, é que tem estagiários trabalhando, despachando e até sentenciando no lugar de juízes”.

Adriano, que começou a liderar o grupo na segunda gestão de Luiz Viana, em 2016, reflete os caminhos que a comissão percorreu.

 

“Nós estruturamos a comissão, criamos um plantão que funciona 24 horas por dia, com um modelo que foi replicado na Bahia inteira, através das subseções. Também realizamos caravanas de prerrogativas, percorrendo todo o estado, conversando com magistrados e delegados. Tudo isso fez com que nossa ação para combater as violações fosse mais rápida, além disso, temos a Procuradoria de Prerrogativas da OAB”, elenca Adriano Batista, que seguirá sendo conselheiro seccional na gestão de Daniela Borges.

 

Ainda sem saber onde aportará seus serviços nesta gestão, ele conta que a atuação da Comissão de Prerrogativas foi baseada em dois pilares: mostrar presença e “construir pontes”. “O número de violações diminuiu muito em delegacias, por exemplo, pois as autoridades sabiam que estávamos presentes”, conta. Já sobre a construção de pontes, ele diz que isso ocorreu com as visitas constantes às autoridades e sensibilização sobre a importância do trabalho da advocacia no Sistema de Justiça. “Com isso, construímos uma boa relação com a Polícia Civil, Polícia Militar, com a Corregedoria de Polícia e dos tribunais, com a Associação de Magistrados da Bahia [Amab]. Em Salvador, para você ter uma ideia, fizemos contato com quase todos os juízes, realizamos visitas em várias delegacias. Nós pegamos uma Van com toda a equipe e saímos nessas visitas”, afirma. Com esse trabalho, muitas questões são resolvidas de forma mais célere, e até mesmo, via contato telefônico.

 

“Nenhum serventuário, nenhum juiz, nenhum delegado acorda pensando assim: ‘hoje eu vou prejudicar um advogado, um cidadão. Isso acontece por falta de estrutura do Estado”, avalia. “É um delegado que não tem contingente para atender, é um juiz com muitos processos para despachar, e que pensa que, ao atender um advogado, estará atrasando seu trabalho, é um policial que acredita que o advogado vai desconstruir o trabalho que ele fez ao prender alguém e o advogado ir lá e soltar a pessoa - que muitas vezes, foi presa de maneira arbitrária”, assevera. 

 

Com a pandemia, a violação das prerrogativas voltou a ser observada com maior frequência nas delegacias, por exemplo. “Nesse período, o Estado ficou com as vísceras à mostra, com a limitação de atendimento, do horário de funcionamento, de tal forma, que muitas vezes, no calor da emoção para defender o interesse de um cliente, havia agressão”, avalia.

 

No âmbito do TJ, a comissão pleiteou a criação de um canal de denúncias para reclamar de não atendimento de magistrados, e o pedido não foi acatado pela Corte baiana. “O tribunal só voltou a se preocupar com isso quando a OAB conseguiu no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma medida para forçar a criação de canais de atendimento durante a pandemia”, relembra.

 

Foi principalmente no último triênio em que esteve como presidente da Comissão que foram deflagradas grandes operações no estado, como a Faroeste e Injusta Causa, envolvendo a alta cúpula do Judiciário baiano, por esquemas de corrupção com a participação de advogados. A comissão, nestas operações, era acionada previamente, para acompanhar as diligências para não haver violação de prerrogativas. E tudo era feito com o maior cuidado e sigilo para não haver vazamento de informações. “E com isso, no final de 2021, quando foi realizada uma operação pelo Ministério Público da Bahia, fomos parabenizados por nossa atuação pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco)”. 

 

Foi também em seu último ano de gestão que um assunto polêmico veio à tona: as Salas de Estado Maior para prisão de advogados, quando o advogado Luiz Brito teve a prisão decretada por feminicídio. Por não haver Sala de Estado Maior na Bahia, a Comissão pediu que a prisão fosse convertida em domiciliar. “A OAB não discute a lei, ela pede a aplicação. Somente no Congresso, no âmbito legislativo é que podemos discuti-la. O Estado não compreende a necessidade de instalar uma Sala de Estado Maior e se ela existisse, não teríamos problemas como tivemos no ano passado. Desta forma, com a decretação da prisão preventiva do advogado, automaticamente ele iria para a cela e não haveria discussão sobre a prisão domiciliar”, afirma. Para ele, o próprio Ministério Público poderia ingressar com uma ação para obrigar o Estado a instalar essas unidades no sistema prisional.

 

Agora, ao passar o cargo para o advogado Victor Gurgel, Adriano Batista diz estar fazendo a transição de sua saída da comissão, que tanto o demandou nos últimos tempos. “A Comissão de Prerrogativas exige quase que uma dedicação em tempo integral. Vivemos de plantão para atender as demandas da advovacia”, pontua.