IBADPP defende juiz de garantias em audiência pública do STF

O presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) Vinicius Assumpção participou da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a implementação do juiz das garantias. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, presidente da Corte, para discutir o instituto, discutido em ações diretas de inconstitucionalidade.

O IBADPP, somando-se ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Defensoria Pública da Bahia, também defendeu a constitucionalidade do instituto juiz de garantias (veja aqui). Para a entidade,  além dos problemas decorrentes da dissonância cognitiva que impactam na imparcialidade dos julgamentos, não há razões orçamentárias para a não implementação do Juízo de Garantias. De acordo com Vinicius, “os custos são diminutos,  sobretudo porque não há um acréscimo de atribuições, mas sim repartições delas, tratando-se mais de uma questão de adaptação decorrente de competência funcional do que propriamente de uma inovação na carga de trabalho”. Ele citou ainda países como Costa Rica, Paraguai e Guatemala com um produto interno brruto (PIB) muito inferior ao do Brasil conseguiram implementar essa inovação trazida pelo Pacote Anticrime.