Sinpojud move ação coletiva para correção de PIS/Pasep para servidores do TJ-BA

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) ingressou com uma ação coletiva para reconhecimento do direito à correção monetária, juros e rendimentos incidentes sobre os saldos de contas do PIS/Pasep dos filiados. Desta forma, a entidade pede a condenação da União a fazer a correção. A ação tramita na 13ª Vara Federal Cível da Bahia.

Após diversas ações individuais terem sentenças negando os pedidos para o pagamento da atualização, o Jurídico da entidade entendeu que o caminho a seguir para buscar a efetivação deste direito, seria a ação coletiva de conhecimento, para em seguida realizar a execução. Servidores que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988 e sacaram o Pasep têm direito à indenização da atualização do saldo, pelo índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).