Camamu: Defesa de Ioná afirma que decisão do TJ-BA tratou de questões formais

A defesa da ex-prefeita de Camamu, Ioná Queiroz, em nota, informou que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre o processo de rejeição de contas enquanto gestora municipal, tratou de “questões estritamente formais” (veja aqui). “Assim, não houve qualquer julgamento do direito/pedido feito pela ex-gestora, conforme expresso na própria decisão”, diz o comunicado.

O trecho em questão aponta que, “assim, conquanto o mencionado procedimento não deva descurar da garantia da ampla defesa, é certo que o debate acerca da validade ou não da notificação pessoal à agravante, diante do quadro fático delineado, pode exigir maior apuração em primeiro grau de jurisdição, sendo inviável, em sede de cognição sumária, o afastamento liminar dos efeitos do julgamento das contas realizado.”

“Dessa forma, não existe qualquer decisão a respeito da validade das notificações expedidas pela Câmara de Camamu, ou, ainda, quanto à regularidade do julgamento das contas na Câmara de Vereadores, aguardando o julgamento do Ilustre Magistrado da Vara Cível da Comarca de Camamu”, conclui a defesa da ex-prefeita de Camamu.