Juiz suspende pagamento de contrato imobiliário devido à crise da pandemia da Covid

O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender a cobrança de valores de um contrato firmado com uma imobiliária por constatar  que o comprometimento do patrimônio traz dificuldades financeiras para a compradora durante o momento de crise causado pela pandemia da Covid-19.

De acordo com informações do Conjur, o pedido da autora havia sido negado em primeira instância, mas o juiz substituto Aureliano Albuquerque Amorim acolheu o argumento de que a rescisão do contrato independe da vontade das partes: "Inexiste vedação para o rompimento unilateral da avença", apontou.

"O que se percebe é que a agravante pretende rescindir a avença em razão de dificuldades financeiras, esse fato, por si só, não justifica a proteção contra eventual inadimplemento ocorrido antes desta ordem judicial, uma vez que, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as obrigações contratuais, legitima ao credor a adoção das medidas necessárias para o recebimento de quantia que lhe é devida", registrou o juiz.