Defensorias querem participar de ação sobre ato que zera impostos de importação de armas

A Defensoria Pública da Bahia, junto com outras Defensorias do país, pediu ingresso na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fim de impostos para importação de armas. As instituições pedem ingresso na qualidade de amicus curiae na arguição movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Em dezembro de 2020, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério da Economia, através da Resolução 126/2020, zerou a alíquota do imposto de importação de armas (revólveres e pistolas). A medida entraria em vigor em 1º de janeiro de 2021, no entanto, o ministro Edson Fachin suspendeu, em caráter liminar, os efeitos desta resolução a pedido do PSB.

Na ação, o partido argumenta que, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que acarretará maior número de armas de fogo em circulação. A alteração, a seu ver, colocaria em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado.

Na decisão, Fachin afirma que, embora o presidente da República tenha a prerrogativa para a concessão de isenção tributária no contexto da efetivação de políticas fiscais e econômicas, a opção de fomento à aquisição de armas por meio de incentivos fiscais encontra obstáculo na probabilidade de ingerência em outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

O pedido de ingresso na ação foi feito pelas Defensorias Públicas do Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. O receio das instituições é a nocividade da maior circulação de armas para a população mais vulnerável do país.