Conselho Tutelar de Itaberaba e Boa Vista do Tupim são alertados sobre campanha

Os presidentes dos Conselhos Tutelares dos municípios de Itaberaba e Boa Vista do Tupim foram alertados pelo Ministério Público eleitoral sobre a proibição dos conselheiros tutelares utilizarem o órgão para propaganda ou atividade político-partidária. 

A promotora de Justiça Marisa Jansen expediu nesta sexta-feira (13) recomendação para que os presidentes adotem todas as medidas administrativas para orientar os conselheiros sobre a vedação.

De acordo com a recomendação, a proibição é prevista em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A promotora destacou também que a legislação federal proíbe condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, como “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público”.