MP-BA edita ato sobre procedimentos extrajudiciais e ações da área eleitoral

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um ato que dispõe sobre a tramitação de procedimentos extrajudiciais e de processos judiciais de competência eleitoral, no âmbito da instituição. 

Entre outras medidas, o ato prevê a criação de unidades ministeriais eleitorais para vinculação do promotor eleitoral à sua respectiva zona de atuação. O ato afirma que os procedimentos extrajudiciais e os processos judiciais afetos ao exercício de atribuições eleitorais devem tramitar no sistema Idea e que o promotor eleitoral deverá manter atualizados os registros da prática de atos judiciais ou extrajudiciais, no Idea. 

Ainda determina que os processos judiciais e os procedimentos extrajudiciais de matéria eleitoral em tramitação que até hoje não foram arquivados ou devolvidos, deverão ser transferidos, via Idea, para a unidade ministerial correspondente a zona eleitoral de atuação do promotor eleitoral.