Morro do Chapéu: MP move ação contra Município para não emitir licenças ambientais
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Morro do Chapéu para suspender a emissão de licenciamentos ambientais por não ter equipe técnica concursada para realizar a atividade. A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida.
Na ação, o MP pede que a atividade fique suspensa até o Município estruturar devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados, além do Conselho Municipal de Meio Ambiente com atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019. A ação destaca que o Município de Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar do Município emitir licenças; e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo desde 2015. Neste período, licenças ambientais foram emitidas em desconformidade com o que é preconizado pela Lei Complementar Federal 140.
O MP pede também que o Município encaminhe ofício à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental (SPA), órgão integrante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), informando a sua não capacidade técnica e administrativa, para que o Estado exerça a competência supletiva para o licenciamento dos empreendimentos e atividades de impacto local.
Como pedido final, o MP requer que a Justiça determine que o Município revise a Política Municipal de Meio Ambiente, no prazo máximo de seis meses; mantenha um órgão específico de Meio Ambiente, destacando servidores exclusivos para este setor, no prazo de três meses; e promova, de forma continuada, a capacitação dos técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo o aperfeiçoamento das ações da equipe de monitoramento e de fiscalização do município. De acordo com o promotor, o MP chegou a propor a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) de Morro do Chapéu, mas a prefeitura não aderiu à proposta. “A regularização dos Sismumas nos municípios baianos é uma ação do ‘Município Ecolegal’, que integra o rol de programas da Gestão Estratégica do MP”, afirmou.