Concurso da PM: Adep repudia declaração de Rui Costa contra defensores de ação civil pública
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), repudiou a declaração do governador Rui Costa contra a autonomia funcional da Defensoria Pública, no cumprimento de seu papel constitucional. A declaração do governador foi dada diante da decisão judicial que suspendeu o concurso da Polícia Militar da Bahia por irregularidades no edital.
Para a Adep, Rui Costa estimulou candidatos do certame a constrangerem os defensores públicos que ajuizaram a ação civil pública e o mandado de segurança contra o concurso por conta das irregularidades. “Ao recomendar que os interessados procurassem o telefone e e-mail ‘pra ver se convence os defensores pra retirar a ação posta junto à Justiça’, expôs indevidamente os aludidos profissionais, colocando-os em situação de risco em face do caráter inverídico das informações divulgadas”, diz o comunicado. A Adep destaca que defensores atuam em conjunto e que o processo encontra-se sob responsabilidade de outros membros da carreira.
A associação afirma que a atitude do governador foi “irresponsável e tendenciosa, em face da omissão de questões importantes sobre o caso”. “O edital do concurso continha dispositivos que atentavam contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero. Como exemplo, cita-se o momento da comprovação da idade máxima para aprovação no concurso – em desrespeito ao que os tribunais têm decidido sobre a matéria -; a exigência de exames ginecológicos admissionais invasivos; a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes; e a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero”, explica a instituição.
Para a Adep, o governador “aparenta desconhecer” a Constituição Federal sobre a atuação da Defensoria Pública. “Ao cumprir o seu papel, a Defensoria deveria ser elogiada, não rechaçada. Partindo do entendimento que não houve má-fé na publicação do Edital com vícios reiteradamente combatidos nos tribunais, competiria ao Governo da Bahia corrigi-los, a bem do interesse público. Por último, alertamos que Administração Pública precisa respeitar a legalidade de maneira plena e satisfativa, não apenas quando lhe é conveniente”, diz a nota de repúdio da entidade.