'Estado não tem condições de arcar com todos os custos da saúde'', diz presidente do TJ-BA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, afirmou na abertura do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, nesta quinta-feira (31), que o “Estado tem o dever de garantir saúde, educação e segurança”. Entretanto, ponderou que o “Estado não tem como arcar com todos os custos para uma boa saúde”. Segundo Gesivaldo, com essa falta de capacidade de atender a toda demanda, a iniciativa privada se destaca e demonstra sua importância, como dos planos de saúde, para prevenir doenças e trazer qualidade de vida para os cidadãos.

Gesivaldo Britto frisou a missão institucional do Tribunal de Justiça, que é ajudar na solução dos conflitos, e que a “judicialização do direito à saúde tem sido um desafio para inúmeras democracias constitucionais na atualidade”, sobretudo no Brasil, “pelo caráter transdisciplinar e pela complexidade de organização do Sistema Único de Saúde”. Ele destacou um estudo do Insper, feito a pedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sinaliza um aumento de 130% da demanda de saúde na Justiça de 1º Grau entre 2008 e 2017. Os assuntos mais discutidos na Justiça são planos de saúde, seguro saúde, saúde pública, tratamento médico hospitalar e ou fornecimento de medicamentos.

Para o presidente da Corte baiana, é preciso investir em medidas extrajudiciais para resolver os conflitos de saúde. Uma das ações do TJ-BA para isso é a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O TJ já instalou mais de 150 unidades do Cejusc no estado. Outra medida que o Tribunal já adotou foi a criação da Câmara de Conciliação de Saúde. Durante o evento, o secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, anunciou que houve uma redução na judicialização de casos que envolvem a Central de Regulação desde a criação da câmara especializada (saiba mais).