OAB faz protesto no Fórum do Imbuí contra aplicativo 'Queixa Cidadã' do TJ-BA

A Comissão de Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) promove um ato nesta quarta-feira (21) contra o aplicativo “Queixa Cidadã”, lançado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ato será realizado a partir das 8h30, no Fórum do Imbuí. A Comissão demonstra preocupação com o aplicativo por desestimular a contratação de um advogado para causas consumeristas de até 20 salários mínimos.

Para mover uma ação no Juizado Especial, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatória a contratação de um advogado. Para a OAB, é necessário o auxílio de um profissional nestas questões, ainda que seja permitido o peticionamento sem advogado. O aplicativo foi lançado nesta terça-feira (20) com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça.

De acordo com o TJ-BA, através da ferramenta, o consumidor não precisará mais se dirigir a um Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ), que funciona dentro do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), para o registro das ações. O aplicativo foi idealizado pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje)  e foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do TJ-BA.