‘Direito penal não é solução para isso’, diz advogado sobre lei do abuso de autoridade

O Direito Penal não pode ser solução para condutas que deveriam ser consideradas absurdas em pleno século XXI. É no que acredita o advogado baiano Vinícius Assumpção, que atua na área criminal. Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que intensifica as punições para autoridades que cometerem excessos (lembre aqui). Para Vinícius, condutas como “prender mulheres grávidas”, ou “a situação vexatória de pessoas sendo presas em programas televisivos” não deveriam ser mais uma realidade. 

Um dos pontos comentados pelo professor de Direito foi a punição prevista a policiais que algemarem detidos que não oferecerem resistência. “Compreendendo que o uso de algemas não pode ser a regra, me parece que o ato de algemar as pessoas não pode se tornar a abordagem padrão da polícia. Existe uma constituição, e a presunção de inocência milita a favor de qualquer pessoa”, afirmou. Esse foi um dos pontos que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) considerou “absurdo”, em fala nesta sexta. 

A principal reclamação das autoridades é que o projeto traz diversas possibilidades de interpretação do que poderia ser considerado “abuso” ou não. Sobre isso, Vinícius não vê um grande problema. “A questão é que o projeto de lei coloca as autoridades em um grande dilema. Antes, poderiam ocorrer ações de abuso sem que houvesse uma regra que punisse isso. É natural que as autoridades tenham algum receio nos excessos na aplicação da lei. A bem da verdade, se não houver excessos na aplicação da lei de abuso, essas condutas são passíveis de punição”, ressaltou. 

Sobre a intensidade das penas propostas, o advogado acredita que dificilmente as autoridades que cometerem excessos terão de cumpri-las logo de cara. “As penas que estão atualmente no projeto, menos ou mais altas, elas permitem o que chamamos de institutos despenalizadores, que são, em geral, acordos com a justiça. Tudo isso partindo da ideia de que o Direito Penal não é solução para isso. Essas são Sanções que não vão resultar na prisão das autoridades”.

Nesta quinta-feira (15), associações do judiciário baiano e brasileiro se manifestaram contra o projeto (veja aqui). Além disso, a presidente da Associação Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo, também deu sua opinião sobre o caso. “O projeto não traz nada de novo, e se essas sanções fossem aplicadas, condutas como a do ministro Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol já deviam ter sido punidas”, afirmou.