OAB abre ação para declarar inconstitucional acesso do MPF a dados de consumidores

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) aprovou, nesta sexta-feira (16), por unanimidade, a abertura de uma possível ação para declarar como inconstitucional o acordo do Ministério Público Federal e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL-Salvador) que daria acesso a dados do serviço de proteção de crédito para investigações do órgão, conforme divulgado pelo Bahia Notícias (veja aqui). A OAB-BA irá, primeiramente, articular para derrubar o acordo, pois o MPF pode rever a parceria, já que foi um ato administrativo.

O acordo foi publicado no Diário Oficial da União em julho e, de acordo com o MPF-BA, os dados coletados durante uma compra em loja física ou pela internet serão usados na maioria dos casos para localizar o paradeiro de investigados e testemunhas. As possibilidades não citadas pelo órgão, no entanto, são muito maiores.

A advogada Fernanda Ravazzano disse que o acordo viola e desrespeita a intimidada do consumidor. “Parece que é inofensivo, muito tranquilo, mas para fins criminais tem muita repercussão com a instauração de algum procedimento ou instrução de procedimento. A pessoa pode estar sendo investigada por fraude financeira, e a informação pode ser usada indevidamente para poder estar compondo a investigação”, afirmou ao Bahia Notícias.

“Aquela informação e quanto estou gastando só me diz respeito. Como gerir minhas finanças, só diz respeito a mim. Não interessa ao MPF está utilizando essas informações, de repente, numa ação de um consumidor que não está pagando outra dívida. Ele responde pelo o que ele não pagar, mas dentro da consciência dele”, completou.