Sinpojud quer participar de ação no STF sobre isenção de imposto de renda

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) quer participar como amicus curiae do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria ou pensões de pessoas com doenças graves. O sindicato defende a isenção tributária para servidores que estão em atividade. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei 7.713/1988, que prevê a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionista.

A Procuradoria alega que a isenção apenas em alguns casos para aposentados afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, do direito à saúde, da vedação ao confisco e da isonomia fiscal. Para o Sinpojud, não há outra interpretação para a lei, senão aquela que também garanta a isenção de imposto de renda dos rendimentos do servidor ativo portador dos casos elencados no dispositivo, considerando os gastos oriundos de tratamentos de saúde, o que afeta boa parte dos rendimentos percebidos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “o intuito do legislador de isentar os portadores de moléstia grave prevista no diploma legal é minorar os seus sofrimentos, independentemente de estarem em atividade ou aposentados, em conformidade com a Constituição de 1988. A exposição de motivos da Lei 7.713/1988 conduz a este entendimento, com destaque dado ao princípio da isonomia fiscal, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”.