Conamp volta a defender prisão antes de trânsito em julgado após posição da OAB

A Associação Nacional Do Ministério Público (Conamp) reiterou seu posicionamento “integral e irrestrito” a proposta contida no pacote anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro, e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de execução de uma pena após decisão de segundo grau. A manifestação surgiu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregar um estudo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, manifestando contrariedade a alguns pontos do texto, pedindo aprofundamento da discussão (veja aqui).

Para o Conamp, a eventual reversão desse entendimento “constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”. A instituição diz que a decisão do STF, que permite a execução da pena antes do trânsito em julgado, “nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos”.

O Conamp destaca que o ordenamento jurídico brasileiro, nos recursos especiais e extraordinários, não se permite a “rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades”.