Varas criminais devem cumprir novas regras de envio de condenações

As varas criminais da Bahia deverão, ao gerar condenações, enviar documentos necessários para formação das execuções penais digitalizados, por malote, para o grupo de trabalho responsável por alimentar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). De acordo com o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, juiz Antônio Faiçal, é importante que as varas criem o hábito de olharem o sistema Seeu todos os dias.

A determinação está prevista no Ato Conjunto 03, que foi publicado para reordenar a prática antiga de gerar nova execução penal para condenado que tenha outra execução em tramitação. A ferramenta ainda fornece estatísticas e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações.