OAB-BA move ação na Justiça Federal para Caixa pagar precatórios imediatamente

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) ingressou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para que a instituição não retenha o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). A ação impetrada nesta segunda-feira (8) na 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Bahia. A OAB pede que seja deferida uma liminar para que o banco pague os precatórios e RPVS de forma imediata.

Para a vice-presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas Leão, o procedimento adotado pela Caixa consistente na retenção dos precatórios de valores superior a R$ 100 mil é ilegal e afronta direito das partes e da advocacia à percepção imediata de crédito de natureza alimentar. "As boas práticas de governança não podem significar infringência aos direitos dos credores e consumidores. A OAB está atenta ao problema e estamos trabalhando para que a situação seja imediatamente regularizada", disse.

A procuradora-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Mariana Oliveira, afirmou que a advocacia foi surpreendida pela conduta ilegal da Caixa. Segundo ela, na condição de depositário fiel dos valores creditados, em relação aos quais já havia ocorrido definição das importâncias devidas, caberia a CEF promover o imediato pagamento dos mesmos tão logo efetuados os créditos pelos entes públicos.  "A advocacia não pode admitir condutas tais, que além de contrárias à lei, criam restrições indevidas ao recebimento dos créditos dos clientes e aos próprios honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais sobre estes incidentes", concluiu.