TJ-BA determina redistribuição de ações empresariais de Varas Cíveis para Empresariais

Uma resolução do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a redistribuição de todos os processos empresariais que tramitam nas Varas Cíveis e Comerciais, e de Relações de Consumo para as 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador. A Resolução 22 foi editada após um debate na sessão plenária realizada no dia 28 de novembro. A especialização das varas foi definida pelo Pleno do TJ em janeiro deste ano.

Na ocasião, chegou a se propor a desativação das varas pela baixa movimentação processual. Nas duas varas, somados, tramitavam 2384 processos. No debate, se entendeu que havia outros processos empresariais em outras varas cíveis e, por isso, se registrou poucos processos na especializada. As Varas Empresariais tem competência para julgar falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes, de homologar planos de recuperação extrajudicial, litígios societários, incorporação, fusão, registro do comercio e propriedade industrial, incorporar créditos de massa falida, entre outros.

A resolução também renomeia as Varas Cíveis de Salvador. Assim, as atuais 1ª, 8ª, 3ª, 10ª e 5ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Salvador e as atuais 6ª, 7ª, 4ª, 9ª e 12ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Salvador.