Associação de Magistrados Brasileiros pede manutenção de auxílio-moradia a STF

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para não revogar as liminares que garantem o auxílio-moradia a juízes e promotores. Eles sugerem também que, se o benefício for cassado, se imponha um "regime de transição" a fim de que não haja perda brusca nas remunerações.

Segundo informações do portal Terra, a entidade defende que é possível manter o reajuste salarial de 16,38% e o benefício. "Eventual decisão de revogação da liminar deverá observar, por exemplo, a norma contida no parágrafo único do art. 21 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que não se pode 'impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos'", afirma a AMB.

De acordo com a publicação, eles se preocupam ainda com a possibilidade de os magistrados serem obrigados a pagar impostos ou terem que devolver os vencimentos recebidos a título de auxílio-moradia, que não é tributado atualmente.

A ação da entidade é decorrente da possibilidade de extinção do auxílio, que pode ser usado como contrapartida ao reajuste aprovado pelo Senado no início desse mês. O presidente Michel Temer (MDB) tem até a próxima quarta-feira (28) para sancionar ou vetar o projeto. Mas, de acordo com a publicação, nas articulações feitas em Brasília, Fux já sinalizou que vai revogar as liminares caso o aumento seja aprovado.